No STJ: edital de concurso tem que respeitar piso salarial correspondente às vagas oferecidas (foto: Agência Brasil / reprodução)
Com o entendimento de que a concessão de liminar não apresenta nenhum risco de dano irreversível, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido da prefeitura de Cabedelo (PB) para permitir a continuidade de um concurso promovido pelo município para a contratação de médicos no serviço público. Segundo o ministro, a decisão que suspendeu o edital do processo seletivo não afeta a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas, situações que poderiam justificar a interferência do Tribunal.
Salário questionado – Logo após a publicação do edital, o Sindicato dos Médicos da Paraíba ingressou com ação questionando o valor do salário indicado para os profissionais no edital do concurso, de R$ 1.401,43. Segundo a entidade, esse valor não respeita o piso salarial da categoria, nem as regras dispostas na Lei 3.999/1961. Em primeira instância, foi concedida liminar para suspender o edital. A decisão determinou que o município esclarecesse a questão do salário, já que o edital deveria observar a Lei 3.999/1961. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a liminar. No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alegou que as contratações são urgentes e que a suspensão do edital gera diversos problemas para a administração, afetando a ordem, a saúde e a economia municipais em Cabedelo.
Sem debate – Ao examinar o caso, o ministro Humberto Martins lembrou que o pedido de suspensão de liminar e de sentença não possui natureza jurídica de recurso, sendo inviável o debate sobre fatos e provas. Ele disse que a análise desse tipo de pedido se limita à verificação de potencial dano que a decisão contestada represente para certos interesses públicos (ordem, saúde, segurança ou economia), sem adentrar o mérito da causa discutida no processo original. “Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela”, frisou o presidente do STJ, destacando que o município não comprovou a lesão alegada com a suspensão do edital de concurso. O presidente do STJ declarou ainda que, ao final do julgamento da demanda na Justiça estadual, caso seja reconhecida a legalidade do edital, haverá como consequência a continuidade do concurso, “o que demonstra que não há nenhum risco de dano irreversível se não acolhido o pedido da presente suspensão”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.