Servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. O entendimento é do juiz Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, que, por meio de liminar, acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo de contribuição.

Técnica de laboratório – O caso envolve uma servidora que trabalhou fazendo análises clínicas como técnica de laboratório na Fundação Hemocentro de Brasília. De 1983 a 1990, ela atuou como celetista, mesmo sendo servidora. A partir de 1990, uma lei a transformou em estatutária. Para profissionais sob a CLT, está definido que o período trabalhado em condição insalubre conta como especial para aposentadoria. Para servidores, ainda não há pacificação sobre o tema.

Maré a favor – O sindicato da categoria da servidora obteve em mandado de injunção para que seus filiados usassem o tempo de insalubridade para contar na aposentadoria. Logo depois, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu que o período de insalubridade de servidores deveria contar para a aposentadoria. A técnica então se aposentou.

Virada no tempo – Porém, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a medida do TC-DF, alegando que o órgão legislou. A Justiça acolheu o argumento e cassou a norma. Com a nova decisão, o INSS se negou a conceder a certidão que atesta o trabalho em condição especial. O órgão definiu que a técnica de laboratório deveria voltar a trabalhar para completar seu tempo de aposentadoria.

Mudança de estratégia – Defendida pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a técnica recorreu à Justiça Federal. “A estratégia foi mostrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo trabalhado como CLT em condição insalubre conta. Não nos apegamos à norma do Tribunal de Contas”, afirma Marcos Joel dos Santos, advogado que atuou na causa.

Condição insalubre – Para o juiz Fontes Laranjeira, a técnica apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico (LTCAT), documentos que comprovam que trabalhou em condição insalubre. Também pesou o risco de perigo na demora de uma decisão, já que a mulher estava na iminência de ter de voltar a trabalhar. Agora, ela poderá esperar o fim do julgamento na condição de aposentada.

 

Confira, aqui, a íntegra da decisão liminar.