A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (29/11), ameaça direitos assegurados pela Constituição de 1988. A emenda determina o congelamento de “gastos” públicos por vinte anos. Esse mecanismo permite ao Estado corrigir os seus orçamentos anuais apenas nos limites dos índices de inflação. Na prática, a medida compromete o funcionamento de serviços básicos, como saúde, educação, previdência e assistência social. Os maiores prejuízos serão suportados pelas camadas pobres da população, que são as que mais necessitam de proteção estatal. Atualmente, faltam investimentos em políticas de alcance coletivo, e a perspectiva é que essa carência aumente a partir da adoção das novas medidas.
Desigualdade extrema. Com a PEC 55/16, apresentada pelo Executivo federal, o governo de Michel Temer pretende “equilibrar as contas públicas”. Essa iniciativa, porém, foi conduzida à margem da maioria da população. O projeto aniquila o sistema de proteção social votado pelos constituintes, sem garantir o crescimento do País. Segundo Gerhard Dilger, diretor da Fundação Rosa Luxemburgo, da Alemanha, “os congressistas estão alterando os dispositivos constitucionais de 1988 num país extremamente desigual”. Para ele, o poder público deveria fazer o oposto do que sugere a PEC 55/16: promover medidas capazes de ampliar direitos e melhorar as condições de vida da população.
Sem debate. A falta de debate sobre a matéria é uma das principais reclamações de órgãos vinculados à Justiça. No Paraná, o Ministério Público protestou contra o que considera “afronta à Constituição de 1988”. Uma nota publicada em seu portal na internet adverte: “A Constituição Federal, também conhecida como Constituição Cidadã, fez escolhas inequívocas, como os direitos e garantias fundamentais e os diretos sociais, destinados a dar concretude à dignidade da pessoa humana. Entre esses direitos, estão a saúde e a educação. Inibir investimentos reais nessas duas áreas, com reflexos também no âmbito da assistência social, implica subverter a vontade da Constituinte de 1988, voltada à satisfação dos direitos fundamentais. Resulta em desfigurar o modelo de Estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Federal”.
Prioridade e repressão. O governo encara a PEC 55/16 como prioridade absoluta. Para atingir seu objetivo, conta com o apoio não apenas da sua base aliada, mas de um forte aparato policial. Na terça-feira (29/11), atos de protesto em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, foram reprimidos com violência. As manifestações reuniram mais de dez mil pessoas. Imagens divulgadas em redes sociais – e cuidadosamente editadas pela mídia dominante – mostram que as agressões a manifestantes não foram poucas, e que a política de “austeridade”, que tem o apoio de partidos políticos da situação, está sendo imposta “na marra” à população brasileira.