Conciliação frustrada: no dia 8/6, auditório do Tribunal de Justiça recebeu servidores de todo o Estado, que deixaram o local sem respostas para as suas reivindicações
As tentativas de consenso entre o Tribunal de Justiça e as várias entidades de representação do funcionalismo em torno da Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se encerraram na sexta-feira (8/6). Nesse dia, o plenário do Palácio da Justiça, em Curitiba, reuniu centenas de servidores para tratar do assunto. O item principal de pauta consistiu na análise de um anteprojeto de lei, apresentado pela administração no dia 29 de maio, com mudanças na estrutura de cargos e salários do primeiro grau de jurisdição e da Secretaria.
Acesse, aqui, a íntegra do anteprojeto de lei elaborado pelo Tribunal de Justiça.
Indefinição continua – Ao contrário do que pretendia o conselheiro Luciano Frota, relator do pedido de providências nº 0006315-78-2017.2.00.000, que aguarda julgamento no CNJ, nenhuma conciliação foi atingida. Durante a audiência, associações e Sindicato apresentaram considerações sobre a matéria. No geral, foram feitas ressalvas à proposta do Tribunal, que deveria estabelecer normas de redistribuição da força de trabalho no Poder Judiciário, de acordo com critérios fixados pela Resolução nº 219/16. No âmbito estadual, o desembargador Fernando Prazeres ficou encarregado de intermediar a negociação. Após a reunião de sexta-feira, ele deu por encerrada a sua tarefa. Todos os contatos, agora, serão feitos diretamente entre representantes dos servidores e a Presidência do Tribunal de Justiça. Um calendário de reuniões para tratar do assunto foi estabelecido, por sorteio, no final do encontro. Por esse cronograma, a Assejur se reunirá com a administração no dia 22 de junho (sexta-feira), às 15h.
Reuniões no Tribunal: sorteio definiu as datas de encontros entre entidades de classe e administração para tratar da Resolução nº 219/16, do CNJ
Modificações necessárias – A assembleia geral da Assejur, realizada em 4 de junho, já havia concluído pela necessidade de modificações no conteúdo da minuta de anteprojeto. Na defesa dessa posição, o diretor Vitório Garcia Marini ressaltou a concordância da entidade de classe com a aplicação imediata da Resolução nº 219/16 no Judiciário do Paraná, destacando, em seguida, a necessidade de definição das atribuições conferidas aos profissionais da área. Nessa perspectiva, é possível a abertura de diálogo sobre a redução do número de cargos de assessor jurídico (com transferência dos custos para a reestruturação do primeiro grau) e a revisão dos níveis iniciais da carreira.
Leia matéria sobre a assembleia geral da Assejur.
A posição da Assejur sobre o anteprojeto do Tribunal de Justiça
- Vantagem pessoal – a proposta do Tribunal transforma a verba de representação, atualmente integrada aos salários dos assessores jurídicos, em vantagem pessoal (VP). Só que não prevê a extensão da parcela aos profissionais que vierem a fazer parte do quadro. Esse mecanismo rompe o princípio da isonomia, criando desigualdades entre ocupantes de cargos com atribuições iguais
- Preservação da carreira – a carreira de assessor jurídico, criada em 1981, foi reconhecida como carreira especial pela Constituição do Estado do Paraná. Isso significa que deverá ser organizada como quadro específico, equiparado aos de procuradores dos demais Poderes, o que o anteprojeto não assegura
- Atribuições – o anteprojeto não especifica as atribuições dos cargos de assessor jurídico. A Assejur defende que a regulamentação das funções seja prevista em lei, asseguradas as prerrogativas da carreira