A crise política, que parece não ter fim, torna cada vez mais complexas as previsões sobre o destino das reformas que o governo encaminhou ao Congresso Nacional. Em 2016, uma proposta de ajuste – ou “austeridade”, como preferem alguns – congelou, pelo prazo de vinte anos, investimentos em áreas de forte impacto social. O complemento dessa medida virá com a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência, anunciadas como essenciais para a recuperação econômica do País. Essa ideia, difundida amplamente pelos meios de comunicação, está longe de convencer os milhões de brasileiros que serão atingidos pelas mudanças. A maioria não quer as reformas.
Instituições frágeis – Falta legitimidade política tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, e nada indica que algumas figuras ligadas ao aparato da Justiça estejam imunes a denúncias de irregularidades. A fragilidade institucional, que é evidente, fez surgir a hipótese de antecipação das eleições, um caminho que reabriria, em tese, as disputas de programas de governo para o Brasil. Existe uma grande incerteza em relação ao futuro. Houvesse um mínimo de bom senso por parte das lideranças políticas, os projetos de alteração do texto constitucional seriam paralisados. Mas as forças que ainda sustentam o debilitado mandato de Michel Temer querem, a todo custo, impor um modelo de sociedade que tem na precarização do trabalho um dos seus pilares.
Garantias mínimas – A reforma trabalhista, cuja tramitação avança com maior intensidade no Congresso, importará na alteração de aproximadamente cem artigos da CLT. Os seus defensores alegam que se trata de modernizar uma legislação antiga e ultrapassada, que data de 1943. Não é bem assim. Durante a sua existência, a CLT foi modificada em vários pontos, e parte do seu texto deixou de produzir efeitos a partir da Constituição de 1988. O que a legislação em vigor estabelece são direitos mínimos, que não impedem acordos individuais ou coletivos mais favoráveis aos trabalhadores. Com a reforma, o negociado prevalecerá sobre a lei, ainda que a situação de desequilíbrio entre empregados (o lado mais fraco) e patrões (o lado economicamente preponderante) seja evidente.
Direitos atingidos – No campo previdenciário, a perspectiva é de revisão estrutural profunda. A pretexto de equilibrar o sistema, o governo se volta contra os seus beneficiários. Estica o tempo de contribuição, estabelece um “gatilho” que aumenta a idade mínima para aposentadoria conforme o crescimento da média de vida da população e atinge direitos do funcionalismo público. Ao mesmo tempo, deixa de repassar verbas à seguridade social e se omite na cobrança dos maiores caloteiros da Previdência, que acumulam uma dívida de mais de R$ 400 bilhões.
Confira relação de matérias sobre as reformas publicadas no site da Assejur.
Leia o documento Alguns aspectos da PEC nº 287/16.
Contra as reformas: no dia 28 de abril, manifestações paralisaram grandes cidades do Brasil, como Curitiba
Sinais de resistência – Se as vias institucionais não permitem antecipar a resposta que virá do parlamento, no campo das mobilizações há traços de resistência. Entidades sindicais e do movimento popular conseguiram organizar, no primeiro semestre deste ano, atos massivos contra as reformas. O ponto culminante dessas articulações foi a greve geral do dia 28 de abril, que paralisou serviços em grandes centros urbanos. Uma nova greve, “contra as reformas trabalhista e previdenciária e pela anulação da lei de terceirização”, está convocada para o dia 30 de junho. A expectativa é pressionar deputados e senadores a suspender o processo de votação dos projetos que tratam da matéria e abrir um debate com a sociedade sobre os rumos que o País irá seguir após a crise de poder que recrudesceu há pouco mais de um ano.
Nota
A abordagem feita nesta matéria considera a linha de atuação definida pela assembleia geral da Assejur, que aprovou posição contrária às reformas – a da Previdência, especialmente – encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional.
Departamento de Comunicação