A assembleia geral da Assejur aprovou, no dia 19 de fevereiro, a formação de um grupo de estudos para tratar da reforma do estatuto da entidade. Os nomes indicados foram os de Débora Helena Becker, Mário Montanha Teixeira Filho e Carlos Eduardo Couto Rocha. Um dos pontos já debatidos se refere à possibilidade de a Assejur ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade. Isso resultou em mudança no artigo 1º do Estatuto, com inclusão do § 2º, cujo teor passa a ser o seguinte: “A Assejur está autorizada a ajuizar a tomar parte em ações judiciais para a proteção dos direitos, prerrogativas e interesses da categoria profissional e dos seus associados, incluindo, entre outras medidas, ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e mandados de segurança coletivos”.
Departamentos – A reforma estatutária, porém, é mais ampla. O objetivo é redefinir a estrutura da diretoria e dos departamentos, além de estabelecer uma nova regulamentação do processo eleitoral. A comissão ficou encarregada de elaborar um relatório sobre esses assuntos. O documento com essas alterações retornará à assembleia geral, que é a instância que tem competência para votar as alterações que vierem a ser propostas.
Confira, aqui, detalhes sobre a assembleia geral da Assejur realizada em 19/2.