Na CCJ da Câmara: deputados aprovaram mudanças que retiram direitos de servidores públicos (foto: Câmara dos Deputados / P. Valadares)
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2020 foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma votação preliminar, realizada no dia 25 de março, que concluiu pela constitucionalidade do texto, que será enviado para uma comissão especial. Somente depois disso é que acontecerá a análise pelo plenário.
Direitos reduzidos – Com as mudanças, são restringidos direitos do funcionalismo. Ficam de fora juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. Os prejuízos ficam com os servidores de carreira, justamente os que recebem menos e acumulam esforços na movimentação da máquina pública. Eles perdem a estabilidade na carreira e as promoções automáticas, além de outras vantagens previstas na legislação.
Trechos retirados – Na CCJ, foram suprimidos três aspectos da reforma: a faculdade que se pretendia conferir ao presidente da República de criar e extinguir autarquias e fundações, a proibição do exercício de atividade remunerada complementar por ocupantes de carreiras típicas de Estado e a previsão de novos princípios norteadores do serviço público (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança pública). O relator da matéria na Câmara é o deputado Darci de Matos (PSD-SC).