Cármen Lúcia: ministra do STF presidiu sessão do CNJ no dia 26/9
O pedido de providências nº 006315-78.2017.2.00.0000, que trata do cumprimento da Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça, ainda aguarda julgamento. A matéria estava na pauta da sessão plenária do órgão realizada na terça-feira (26/9), em Brasília, mas não chegou a ser votada. A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, encaminhou outros itens relacionados a processos disciplinares e a questões orçamentárias. De acordo com liminar do ex-conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, o Tribunal de Justiça terá que apresentar um projeto de reestruturação de carreiras abrangente da Secretaria e também do foro judicial. O prazo fixado foi de noventa dias.
Nos gabinetes – Em visita a todos os gabinetes do CNJ, a direção da Assejur apresentou documentos que demonstram o caráter especial dos cargos de assessor jurídico. Essa especificidade é reconhecia pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e também foi declarada em decisões do Supremo Tribunal Federal. O processo que resultou na liminar, apresentado pela Anjud (associação de analistas juriciários), foi redistribuído ao conselheiro Rogério do Nascimento, e deverá retornar ao plenário dentro de quinze dias.