No Legislativo: qualificação de servidores do Judiciário aguarda manifestação de deputados estaduais
O projeto de lei nº 859/17, que trata da gratificação de incentivo à qualificação funcional do Tribunal de Justiça foi encaminhado, no dia 2 de abril, à Diretoria de Assistência do Plenário da Assembleia Legislativa. Antes, a matéria havia passado pela Comissão de Finanças, que aprovou parecer favorável do relator, deputado Ademir Bier. O próximo passo, agora, é a inclusão da proposta na pauta de votações em plenário.
Previsão legal – A gratificação de qualificação está prevista nas Leis estaduais 16.748/2010 e 17.250/2012. O anteprojeto apresentado pela cúpula do Judiciário havia sido votado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em dezembro de 2017.