No Legislativo: projeto de lei do Tribunal de Justiça aguarda processamento e votação pelo plenário da Assembleia (foto: Alep)
O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa, na segunda-feira (3/8), o Projeto de Lei nº 472/20, que trata da unificação dos quadros de pessoal do Poder Judiciário. As medidas, aprovadas pelo Órgão Especial na sessão do dia 27 de julho, se baseiam na Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a redistribuição da mão de obra nos tribunais brasileiros. O objetivo é oferecer melhores condições estruturais às unidades de primeiro grau de jurisdição. A proposta não está em regime de urgência, e terá que ser analisada em comissões antes de ser votada pelo plenário virtual.
Acesse, aqui, o Projeto de Lei nº 472/20, encaminhado à Assembleia Legislativa.