NoLegislativo: reestruturação de carreiras no Poder Judiciário foi aprovada pelos deputados estaduais (foto: Alep)
O projeto de lei nº 472/2020, que reestrutura as carreiras funcionais do Poder Judiciário, foi aprovado na Assembleia Legislativa. A votação, em suas três fases, aconteceu no dia 1º de setembro. Com isso, as administração dá resposta a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contidas na Resolução nº 219/2016, que trata da distribuição da mão de obra nos tribunais brasileiros e impulsiona a unificação de carreiras. A matéria, agora, vai para sanção do governador do Estado, antes de ser publicada a lei.