Ameaça do Palácio Iguaçu: com projeto de lei complementar, governo quer extinguir licença especial
Um anteprojeto do governo do Estado encaminhado à Assembleia Legislativa prevê a extinção da licença especial (licença-prêmio), um dos direitos mais antigos conquistados pelo funcionalismo público. A ideia contida na mensagem é indenizar os servidores que ainda não usufruíram o benefício, que é adquirido a cada cinco anos de desempenho das funções do cargo, com atendimento prioritário a aposentados e àqueles que se encontram em “abono permanência” (preencheram as condições para aposentadoria mas continuam em atividade).
Lei complementar – A proposta foi elaborada sob a forma de projeto de lei complementar. A médio e longo prazo, o governo quer zerar o passivo das licenças-prêmio, que afirma estar em quase R$ 3 bilhões. O passo seguinte seria a eliminação do direito. Outros Estados, como Bahia e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal e da União, já adotaram medidas semelhantes. Se a mudança legislativa for aprovada, os servidores terão dez anos de prazo para usufruir as licenças já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, mesmo que para exercício futuro, em até um ano. Depois disso, o direito de fixar o período de licença será exclusivo da administração pública.