O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Xisto Pereira, despachou, no dia 31 de março, no SEI nº 0028262-83.2020.8.16.6000, aberto por iniciativa da Assejur. O procedimento questiona a fórmula de apuração dos juros de mora referentes a atrasados da URV, cujo pagamento foi autorizado pelo Órgão Especial em novembro de 2019. No seu pedido, a associação contesta os números apresentados pelo Departamento Econômico e Financeiro e solicita a revisão dos cálculos. Como encaminhamento inicial, o chefe do Poder determinou:
[…] Diante do exposto, com fundamento no princípio da publicidade, defiro o de concessão de acesso ao SEI nº 0076756- 18.2016.8.16.6000, bem como
determino que se relacione o presente ao SEI nº 0057771-30.2018.8.16.6000.
[…] Em relação aos demais itens do pedido, encaminhe-se este protocolado ao Departamento Econômico e Financeiro para manifestação.
Acesse, aqui, matéria especial sobre a URV.
Acesse, aqui, despacho do presidente do Tribunal de Justiça.