Comitê Gestor Regional: reunião no dia 17 de agosto tratou, entre outros temas, da Resolução nº 219/16 (foto: Sindijus-PR)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça ainda não recebeu o anteprojeto de lei que trata da reestruturação das carreiras do funcionalismo. A proposta está sendo concluída pela administração, e deverá se tornar pública em setembro. Quem divulgou essa notícia foi o desembargador Fernando Prazeres, que coordena os trabalhos do Comitê Gestor Regional. Ele se manifestou durante reunião do grupo ocorrida na sexta-feira (17/8). A reestruturação do sistema de cargos e salários do Poder Judiciário foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem por objetivo cumprir diretrizes da Resolução nº 219/16, que fixa critérios para o remanejamento de mão de obra em tribunais de todo o País.
Contatos no Órgão Especial – A Assejur já se manifestou sobre o assunto em vários documentos encaminhados a desembargadores do Tribunal de Justiça e membros do CNJ. A intenção, a partir de agora, é intensificar contatos diretamente no Órgão Especial, onde será feita a defesa de um projeto que defina as prerrogativas da carreira e assegure a equivalência das funções do cargo com as carreiras jurídicas dos demais Poderes do Estado.