A direção da Assejur vai iniciar, no mês de agosto, uma série de visitas aos gabinetes dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O objetivo é tratar das propostas de reestruturação do sistema de cargos e salários do Poder Judiciário prometidas pela administração. A nova estrutura deverá ser regulamentada por anteprojeto de lei, de acordo com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela Resolução nº 219/16, que fixa critérios para a redistribuição da força de trabalho nos tribunais brasileiros.
O conteúdo do ofício – Um ofício com as principais reivindicações dos assessores jurídicos foi elaborado pela entidade de classe, e contém os seguintes itens: a carreira de assessor jurídico e a Constituição do Estado do Paraná; a afirmação da validade constitucional do artigo 56 do ADCT da Constituição do Paraná; o Poder Judiciário e a exclusividade das funções de consultoria jurídica atribuída aos assessores do quadro efetivo; e as propostas da Assejur diante do reconhecimento da natureza especial da carreira de assessor jurídico.
Com o aval da assembleia – Propostas aprovadas pela assembleia geral da associação durante o primeiro semestre, integradas ao documento, pretendem consolidar as atividades desenvolvidas por assessores jurídicos. Um dos pontos centrais para que isso aconteça é a especificação das funções do cargo. Para a Assejur, a nova legislação deverá afirmar, expressamente, que a emissão de pareceres jurídicos é exclusividade dos integrantes da carreira. Estes também deverão exercer atividades ligadas à representação do Judiciário em casos de conflitos com os demais Poderes. Daí a sugestão para que o cargo passe a ser denominado “procurador do Tribunal de Justiça” (veja detalhes no quadro abaixo).
