No início dos anos 1990, um grupo de consultores jurídicos ingressou com mandado de segurança contra a incidência de um limitador salarial que estava sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça em desacordo com a Constituição da República. A ação foi ajuizada pelo escritório de advocacia Rolf Koerner Junior. Depois de uma longa tramitação, com recursos no STJ e no STF, finalmente a controvérsia foi resolvida, e o pedido feito pelos impetrantes teve deferimento confirmado. Com isso, determinou-se a devolução, com juros e correção monetária, dos valores descontados de forma indevida. A execução da sentença também enfrentou discussões e recursos, mas todos eles estão superados. Para o recebimento dos créditos, os interessados deverão fazer o seguinte.
- Verificar se o seu nome consta da relação de beneficiários (acesse aqui).
- Caso o nome conste da relação, entrar em contato com o escritório responsável pela ação, pelo email jekoerner@outlook.com, e providenciar cópia de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.
- Solicitar, do escritório, o envio de modelo de procuração atualizada, a ser preenchido e devolvido com urgência.