Depois de uma longa espera, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na segunda-feira (26/3), o Projeto de Lei nº 859/17, que trata da gratificação de incentivo à qualificação funcional no Tribunal de Justiça. Esse é o primeiro passo, apenas, para que a mensagem se transforme em lei. Antes de ser votada em plenário, ela vai ser submetida à Comissão de Finanças. No final, desde que o plenário concorde com a proposta, ela deverá ser sancionada pelo governador do Estado.
Sem urgência – A gratificação de qualificação está prevista nas leis estaduais nº 16.748/10 e nº 17.250/12, e a sua regulamentação foi chancelada pelo Órgão Especial em dezembro de 2017. O Legislativo recebeu a matéria no dia 13 de dezembro, sem regime de urgência.