No STF: custo de campanha pela aprovação de reforma da Previdência está sendo analisado pelo Judiciário
Para o governo de Michel Temer (PMDB), os gastos com a campanha em favor da reforma da Previdência não apresentam irregularidade. Ao todo, foram destinados quase R$ 100 milhões para a produção de peças publicitárias que tentam convencer a população de que as medidas que afetam as pensões e aposentadorias são imprescindíveis ao País. O comprometimento dessa verba havia sido questionado em dezembro de 2017 pela procuradora geral da República, Raquel Dodge. A alegação é que as peças de propaganda ultrapassam o caráter educativo e informacional previsto pela Constituição. Em sua defesa, Temer juntou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) com números que sugerem que o sistema previdenciário apresenta um déficit de R$ 149 bilhões, calculado em 2016.
Decisão – A controvérsia está no Supremo Tribunal Federal. O relator da ação proposta pela Procuradoria da República é o ministro Marco Aurélio Mello. Durante o mês de janeiro, em que a Justiça está em recesso, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, tem competência para decidir sobre a matéria.