No Congresso Nacional: em março deste ano, senadores e deputados federais receberam interpelação extrajudicial sobre reformas (foto: Agência Senado)
Em março de 2021, a Auditoria Cidadã da Dívida, associação que participa da campanha “É hora de virar o jogo”, juntamente com cerca de 120 entidades da sociedade civil, encaminhou a todos os senadores e deputados federais uma interpelação extrajudicial. O documento contradiz vários aspectos da PEC nº 186/2019, que insere na Constituição o chamado “ajuste fiscal”. Com isso, os direitos sociais previstos no texto de 1988 ficam submetidos aos gastos financeiros com a dívida pública, tratada como prioridade absoluta, apesar de nunca ter sido submetida a uma auditoria. Essa proposta foi aprovada poucos dias após o envio da interpelação, e se transformou na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Sobre a reforma administrativa – Os argumentos expostos pela Auditoria da Dívida aos membros do Congresso Nacional, porém, são absolutamente atuais no tocante à reforma administrativa (PEC 32/2020), que ainda não foi aprovada. Segundo os autores do pedido, a PEC 32/2020 “desmonta completamente a estrutura do Estado brasileiro, reduzindo o seu papel à subsidiariedade e expondo a população a uma drástica redução de serviços públicos, prejudicando irremediavelmente a atual e as próximas gerações e aprofundando ainda mais as desigualdades sociais”.