Crianças e adolescentes: proteção do Estado teve avanço importante com legislação aprovada em 1990 (foto: TJPR)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, está completando 33 anos de existência. Ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direito, ele se transformou num marco legislativo importante. No Tribunal do Paraná, atuam o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (Consij) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (Cij), com presença nas varas de família, nos casos de adolescentes em conflito com a lei, violência, mobilização social, atividades de cultura, esporte e lazer, educação para cidadania, além da convivência familiar e comunitária. Nos processos que chegam aos magistrados, o ECA é citado frequentemente na jurisprudência.
Um levantamento de casos julgados em 2023 que citam o ECA mostra que, além de situações envolvendo violência e adoção, é a garantia por vagas em creche ou escola fundamental um dos maiores fatores de busca de ajuda judicial no Estado. O Judiciário paranaense atua tanto para assegurar direitos ameaçados ou violados quanto para garantir a proteção estatal no direito à educação e ao cuidado. Os pedidos de vagas em educação especial também fazem parte das solicitações à justiça relacionados ao direito à educação.
Com informações do site do TJPR.