Sem voto: preso numa cela da Polícia Federal em Curitiba, Lula não poderá votar nas eleições de outubro
A defesa do ex-presidente Lula apresentou, no dia 16 de setembro, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná contra a decisão que proibiu o petista de votar nas eleições de outubro. A alegação é que o direito ao voto é garantido pela Constituição Federal a todos os presos provisórios, como é o caso de Lula.
Na petição, a defesa argumenta que, na condição de preso provisório, o ex-presidente tem o direito ao voto assegurado constitucionalmente. Além disso, sustenta que não está pedindo a liberdade dele ou o direito em candidatar-se, mas sim o “singelíssimo direito a voto”.
“Ao contrário de constituir qualquer privilégio, o direito a voto é garantido constitucionalmente por essa Justiça Eleitoral a qualquer preso provisório no Brasil, e devidamente albergado pela Resolução TSE 23.554/2017”, alega na petição o advogado Luiz Peccinin.
Lula foi substituído em 11 de setembro por Fernando Haddad como cabeça de chapa na candidatura à presidência. Dois dias depois, o Tribunal considerou que seria necessário cumprir alguns requisitos para instalar uma seção eleitoral na sede da superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente está preso desde abril. De acordo com a decisão do presidente do TRE-PR, apenas Lula pediu o direito de votar, e seria necessário o mínimo de vinte eleitores aptos a votar.
Para os advogados do petista, no entanto, “é impraticável essa imposição a locais de custódia que não são unidades próprias para detenção e internação de condenados, como é o caso da superintendência da PF”.
O documento diz que, desde que Lula foi preso, foram negados sucessivos pedidos de conceder entrevista, e que sua condenação foi contestada internacionalmente, inclusive pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, que emitiu uma carta de recomendação que defende o direito dele de concorrer à Presidência. “Temos certeza de que a Justiça Eleitoral tem meios técnicos para respeitar o direito ao voto e esse compromisso democrático”, afirma Peccinin.