Um parecer elaborado por Luís Fernando da Costa, da Consultoria Jurídica da Secretaria do Tribunal de Justiça, analisou a possibilidade de renovação de convênio firmado entre o Poder Judiciário e o município de Ubiratã. O contrato tinha por objetivo formalizar a cessão de servidor público municipal ao Fórum da comarca. O parecer, que foi publicado na Revista da Assejur nº 3, traz a seguinte conclusão: “Diante do exposto, com base nos fundamentos e ressalvas apresentados aqui, opina-se pela viabilidade jurídica da celebração de termo de convênio […], ressaltando a possibilidade de delegação de poderes à Direção do Fórum da Comarca de Ubiratã [para celebrar o contrato]”.
