O Tribunal de Justiça notificou as associações de classe do Poder Judiciário – a Assejur entre elas – para dar conhecimento dos trabalhos realizados pela administração em cumprimento à Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “estabelece regras sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e de segundo graus […]”. A matéria está sendo tratada nos protocolos nos 0027631-81.2016.8.16.6000 e 0043833-02.2017.8.16.6000.
Carreira especial – No despacho, o presidente do Tribunal abriu prazo de 45 para que o Comitê Gestor Regional, encarregado de encaminhar as resoluções do CNJ, apresente “considerações, propostas, sugestões e críticas sobre o trabalho ora desenvolvido, visando a efetivar o cumprimento da resolução”. As associações deverão se manifestar nesse mesmo período. No caso dos assessores jurídicos, a organização da carreira não tem paralelo com o primeiro grau, mas está vinculada às procuradorias que prestam serviços ao Estado. Essa condição especial foi reconhecida pela Constituição do Estado do Paraná, no ato das disposições transitórias, e voltará a ser destacada na manifestação da Assejur.