Um dossiê sobre as características e as atribuições do cargo de assessor jurídico está sendo finalizado pela Assejur. O documento afirma o caráter especial da carreira, reconhecido pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Determinações contidas na Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça, indicam que o Tribunal de Justiça deverá apresentar ao Legislativo um anteprojeto de lei destinado a reformular o sistema de cargos e salários do Tribunal de Justiça. Uma liminar do CNJ, concedida num pedido de providências apresentado (0006315-78.2017.2.00.0000) pela Anjud (associação de analistas judiciários) fixou o prazo de 90 para a conclusão desse trabalho. A intenção da entidade de classe é garantir aos assessores jurídicos a regulamentação definitiva da norma constitucional que equipara as carreiras jurídicas no Estado.