A Assejur está concluindo a primeira etapa da reforma do seu estatuto. Uma mudança aprovada pela assembleia geral extraordinária no dia 19 deste ano ampliou o âmbito de atuação da entidade na esfera judicial. Agora, de acordo com o § 2º do artigo 1º da norma estatutária, a Assejur está autorizada a “a ajuizar e tomar parte em ações judiciais para a proteção dos direitos, prerrogativas e interesses da categoria profissional e dos seus associados, incluindo, entre outras medidas, ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e mandados de segurança coletivo”. Essa alteração já foi encaminhada ao ofício de títulos e documentos de Curitiba, para que possa entrar em vigor.
Plano de ação – A reformulação completa das regras constitutivas da associação é um dos indicativos da assembleia geral, e integra o plano de ação do triênio 2016-2019. O objetivo é reestruturar as atribuições dos departamentos e regulamentar o processo eleitoral. Uma comissão especialmente designada para esse trabalho deve concluir, ainda no primeiro semestre, uma proposta que será submetida à avaliação da categoria.