Um estudo sobre o regime de nulidades disciplinado pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, que estabelecem o sistema de licitações no ordenamento jurídico brasileiro, foi publicado na Revista da Aconjur nº 3. O texto (“A evolução do regime de nulidades na Lei nº 14.133/2021”), de autoria do procurador do Estado Hamilton Bonatto, parte da análise de como a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro trata do decreto de invalidação para, em seguida, examinar a suspensão e declaração de nulidade na Lei nº 14.133/2021. Além disso, verifica como a nova Lei de Licitações e Contratos permite, diante de uma irregularidade, que se dê continuidade ao contrato, de forma que o interesse público seja atendido para que as consequências da decisão proporcionem melhor resultado à sociedade. O ponto central consiste em verificar a possibilidade de saneamento para a sequência de um contrato nulo e de modulação dos efeitos quando reconhecida a nulidade.
Lançamento – A Revista da Aconjur nº 5 está no ar, na versão online, desde o final de 2023. O lançamento dos exemplares impressos da publicação acontecerá no dia 20 de março, às 18 horas, na esplanada do prédio anexo do Tribunal de Justiça, em Curitiba.
Acesse, aqui, a íntegra do artigo.
