No Congresso Nacional: reforma administrativa, que prevê retirada de direitos do funcionalismo, foi entregue pelo governo federal
A proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da “reforma administrativa” chegou ao Congresso Nacional na semana que antecedeu o feriado da Independência. Para justificar as mudanças, o projeto adota termos vagos ou estranhos à prática das autoridades que o elaboraram, como “Estado eficiente”, “serviços públicos de qualidade” e “investimentos em programas sociais”
Cargos de Estado – Segundo o discurso oficial, as regras sugeridas valerão apenas para servidores admitidos após a reforma. Outras questões, como o fim da estabilidade, não atingirão todos os setores do funcionalismo. Ficam de fora juízes, promotores, políticos e militares. A PEC, ainda, mantém direitos dos ocupantes de “cargos de Estado”. Não há, todavia, definição de quais seriam esses cargos – a regulamentação foi transferida para leis posteriores à emenda constitucional.
Sistema polêmico – O fim da estabilidade envolve os pontos mais polêmicos da reforma. A supressão desse direito é, na verdade, um retrocesso na organização do serviço público. Junto com o requisito do concurso de provas e títulos para admissão de servidores, a estabilidade assegura que atividades essenciais para a população não sejam interrompidas ou venham a se submeter a interesses políticos.