Tribunal de Justiça: sem consenso entre o funcionalismo, Órgão Especial aprovou anteprojeto sobre Resolução nº 219/16
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade, na sessão do dia 27 de julho (segunda-feira), um anteprojeto de lei baseado na Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a redistribuição da mão de obra em unidades judiciais e administrativas de todo o País. A proposta votada pelos desembargadores reorganiza as carreiras funcionais, com o objetivo de melhorar a estrutura do primeiro grau de jurisdição.
Tramitação – No CNJ, a matéria começou a ser analisada em agosto de 2017, no pedido de providências nº 006315-78.2017.2.00.0000, encaminhado pela Anjud, associação que representa os analistas judiciários. Durante quase três anos, foram feitas várias tentativas de conciliação entre as partes interessadas – além da Anjud, várias entidades de classe, entre as quais a Assejur, ingressaram no procedimento –, mas não se chegou a um consenso. O anteprojeto aprovado no dia 27 de julho reúne conclusões do corpo técnico do Tribunal de Justiça, e recebeu a chancela do CNJ, que, no dia 21 de julho, julgou improcedente a reclamação. A mensagem, agora, vai ser submetida à Assembleia Legislativa, com promessa de ser transformada em lei antes do final deste ano.
Acesse, aqui, matéria sobre o julgamento de pedido de providências no CNJ.