Um artigo assinado pela consultora jurídica Liana Mara Vanin Kuklik Michielin é destaque da terceira edição da Revista da Assejur, lançada em dezembro de 2019. O estudo (“Alterações nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global”) estabelece as características dos principais regimes de execução dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, faz a correlação entre a escolha do regime e a importância da especificação do objeto e avalia os reflexos das alterações contratuais surgidas durante a realização do objeto. Esses aspectos consideram as conclusões do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1977/2013, que tem como relator o ministro Valmir Campelo.

 

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