Lançamento: confraternização marcou entrada em circulação da Revista da Assejur nº 3
A Revista da Assejur nº 3 foi lançada, nas versões impressa e online, no dia 17 de dezembro, numa confraternização que reuniu consultores jurídicos e convidados no Media Luna Café Argentino. O periódico reúne artigos e trabalhos jurídicos de consultores do Tribunal de Justiça e de personalidades ligadas à área do direito. A apresentação da revista (veja abaixo) resume o conteúdo dos trabalhos.
AS FOTOS DO LANÇAMENTO
APRESENTAÇÃO
O trigésimo aniversário da Assejur foi comemorado no dia 5 de setembro de 2019. Uma data que remete ao esforço das várias gerações de profissionais que se sucederam na defesa da regulamentação das atividades jurídico-administrativas realizadas no âmbito do Poder Judiciário. Com a Emenda Constitucional nº 44, promulgada em 28 de outubro, e a inserção do artigo 243B no texto da Constituição do Estado, os antigos assessores jurídicos passaram a ser chamados de consultores jurídicos. A mudança recente afirma o caráter especial das funções desempenhadas por esse setor importante do serviço público, e é destacada na parte final desta edição da Revista da Assejur.
Em seu terceiro número, a publicação reúne pareceres elaborados por consultores jurídicos com atuação nos vários Departamentos que integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça. Caio Pimenta Renó analisa o pagamento de honorários de perícia nos casos de gratuidade de justiça, Maurício Feijó Kugler trata de aspectos controvertidos do recolhimento de contribuição previdenciária patronal e Marcelo Oliveira dos Santos discorre sobre inexigibilidade de licitação para a contratação de curso de aperfeiçoamento de servidores. Complementam esses trabalhos uma análise a respeito das exigências para a formalização de contratos administrativos, feita por Igber de Oliveira Lima, e um estudo de Luís Fernando da Costa que aborda a cessão de servidores municipais para desempenho de funções em órgãos do Poder Judiciário.
Ainda no campo da produção teórica dos consultores jurídicos, a Revista da Assejur nº 3 reproduz um documento elaborado pela equipe do Departamento do Patrimônio na defesa do Poder Judiciário em representação protocolada no Tribunal de Contas estadual por empresa participante de licitação. Nesse caso, os argumentos sustentados pela Consultoria prevaleceram, evitando a suspensão de contrato que estava vigente e a imposição de multa a agentes públicos.
Entre os convidados, Jussara Maria Leal de Meirelles, professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, faz um apanhado doutrinário sobre a sucessão do embrião em face das leis brasileiras, e Roberto Portugal Bacellar, desembargador do Tribunal de Justiça, defende uma ampla reformulação administrativa no Poder Judiciário, mediante a atuação de equipes especializadas nessa área.
Finalmente, os artigos publicados neste número, de autoria dos consultores jurídicos Liana Mara Vanin Kuklik Michielin, Sandra Aparecida Pael Ribas, Paulo César Bachmann Alves e Pedro Felipe Wosch de Carvalho, debatem os seguintes temas: as alterações nos contratos administrativos de serviços e obras de engenharia, o tempo aleatório e o tempo de prorrogação automática no pregão eletrônico, os requisitos éticos para o exercício da magistratura e o conceito de justiça no pensamento de Emmanuel Lévinas.
Boa leitura.
