Carreira consolidada: atribuições dos atuais consultores jurídicos foram referendadas pelo STF
A defesa das prerrogativas da carreira jurídica no Poder Judiciário foi ampliada em 2019. Com um amplo trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça e na Assembleia Legislativa, a Assejur contribuiu para a aprovação da Emenda Constitucional nº 44/19, que regulamentou definitivamente as carreiras especiais na estrutura funcional do Estado. Com a mudança, o cargo de assessor jurídico recebeu nova denominação – consultor jurídico –, e teve reconhecida a capacidade para defender o Poder Judiciário em situações específicas
Veja as principais notícias sobre a carreira de consultor jurídico
- 5/7/19 – Assejur obteve cópia integral da Adi nº 175-2, no Supremo Tribunal Federal
- 15/7/19 – Assessoras jurídicas fazem defesa do Tribunal de Justiça em sessão plenária
- 14/8/19 – A carreira de assessor jurídico reconhecida no STF
- 20/8/19 – O que Geraldo Ataliba disse sobre a Constituição do Paraná
- 21/10/19 – PEC nº 10/2019 trata da Consultoria Jurídica do Poder Judiciário
- 22/10/19 – A PEC nº 10/2019 e os consultores jurídicos do Tribunal de Justiça
- 30/10/19 – Com redação final aprovada, PEC nº 10/2019 está na Comissão Executiva da Assembleia
- 6/11/19 – Com EC nº 44/2019, cargo de assessor jurídico passa a se chamar consultor jurídico do Poder Judiciário