Na Assembleia Legislativa: projeto de extinção da licença especial vai ser votado por deputados estaduais
Os dias 7 e 8 de outubro prometem muita tensão na Assembleia Legislativa do Paraná. É quando deve ocorrer a análise do Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, que acaba com a licença especial do funcionalismo público ligado ao Executivo. A proposta chegou a ser retirada de pauta em setembro, após pressão dos servidores estaduais. Mas agora retornou “mais perversa ainda”, na análise de representantes do funcionalismo, e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PLC nº 9/2019 põe fim à licença especial, direito ao afastamento do servidor após cinco anos de efetivo exercício de trabalho. Esse direito pode se estender a seis meses, desde que completados dez anos sem afastamento. É esse mecanismo que o governador Ratinho Junior quer acabar, sob a alegação de que se trata de um privilégio dos funcionários públicos. Os governistas também insistem em dizer que o Paraná acumula R$ 3 bilhões com licenças especiais que não foram usufruídas e viraram objeto de indenização aos prejudicados.
Em resposta, o Fórum das Entidades Sindicais (FES), que reúne vários sindicatos de base estadual, afirma que o passivo é responsabilidade exclusiva do governo: “Desde o governo Richa, servidores não têm tido acesso a usufruir da licença. A dívida do governador Ratinho alega existir se formou porque o Estado não permite que os servidores tenham acesso ao direito”.
Na CCJ – O PLC nº 9/2019 foi aprovado na CCJ com voto em contrário apenas do deputado estadual Tadeu Veneri (PT). Na sequência, o projeto será analisado pela Comissão de Finanças, no dia 8 de outubro, antes de ser encaminhado à votação em plenário. A princípio, a modificação defendida pelo governo não atinge os servidores do Judiciário, que estão submetidos a um estatuto próprio. Mas a abertura da polêmica em torno da licença especial pode resultar na apresentação de emendas e colocar em risco a manutenção do direito em todos os setores do serviço público.
Com informações do portal Porém.net – 3/10/19.