Na CCJ: projeto que extingue licença especial continuará a tramitar na Assembleia Legislativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, no dia 24 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2019, apresentado pelo governador do Estado. A proposta coloca sob ameaça a licença especial, antigo direito atribuído ao funcionalismo público. A votação teve apenas um voto contrário, do deputado estadual Tadeu Veneri. Ele considerou que o texto é inconstitucional. Falta, ainda a análise da matéria pelo plenário.
Extinção geral – No Poder Judiciário, a licença especial é regulamentada pela Lei nº 16.024/2008. Já o PLC 9/2019 atinge apenas a Lei nº 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários do Paraná), que se aplica no âmbito do Executivo. A intenção dos parlamentares da base governista, porém, é estender a extinção do direito a todos os setores do serviço público estadual.