13 de dezembro de 1968: na Presidência da República, Costa e Silva assina o AI-5
No dia 13 de dezembro, a edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que seria revogado em 1978, completou cinquenta anos. Segundo o “Dicionário histórico-biográfico brasileiro”, de 1984, tratou-se do “mais drástico de todos os atos institucionais baixados pelo regime militar. “O AI-5 autorizou o presidente da República, independentemente de qualquer apreciação judicial, a decretar o recesso do Congresso Nacional e de outros órgãos legislativos, a intervir nos Estados e municípios sem as limitações previstas na Constituição, a cassar mandatos eletivos e a suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, a decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente e a suspender a garantia do habeas corpus”.
Momento histórico – Em artigo publicado no Blog do Zé Beto (www.zebeto.com.br), o assessor jurídico aposentado e jornalista Célio Heitor Guimarães faz uma análise sobre aquele momento histórico. A reprodução do texto segue abaixo
A tragédia de 13 de dezembro
Célio Heitor Guimarães
O espaço da coluna de hoje [Blog do Zé Beto, 13/12/18] deveria ser ocupado por uma faixa preta, de cima a baixo, sem legenda ou palavras, já que a data assinala a passagem dos 50 anos de um dos mais trágicos momentos da vida nacional. Considerado por Zuenir Ventura “um golpe dentro do golpe”, o Ato Institucional nº 5, o famigerado AI-5, foi promulgado pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN) em 13 de dezembro de 1968, institucionalizando a ditadura militar no Brasil e fazendo baixar as trevas sobre a nação. O Congresso Nacional foi fechado, o habeas-corpus foi banido do mundo jurídico, muitas prisões foram realizadas, mais de mil cidadãos tiveram os seus direitos políticos cassados, filmes, peças de teatro, livros, programas de rádio e de TV, jornais e letras musicais foram censurados, podados ou simplesmente proibidos.
Ilegítimo e sem o apoio popular, o governo do ditador Arthur da Costa e Silva estava em pânico no curso de 1968. Passou a ver “contrarrevolucionários” em todos os cantos e frestas. E, pressionado pelo núcleo duro fardado, apertou o torniquete às liberdades de expressão e aos direitos humanos como nunca se fizera na história do Brasil.
A célebre reunião de 13/12/68, hoje até pode parecer folclórica (ou lembrar uma peça do tropicalismo, dirigida por José Carlos Martinez Corrêa, como frisa Zuenir), porque marcada pela presença de um bando de homens de siso enfarruscado, que se diziam preocupados com o futuro do país, mas que, na verdade, estavam muito pouco informados sobre a realidade nacional, não sabiam bem o que queriam e não tinham a necessária noção das consequências do que estavam prestes a fazer. O único que demonstrava alguma lucidez era o então vice-presidente da República Pedro Aleixo. Foi a única voz contrária ao terror, mas tinha um problema – era um civil – e foi logo arredado das negociações.
Jarbas Passarinho, então ministro do Trabalho, fingiu repugnar-se com o caminho da ditadura, mas votou a favor, mandando “às favas todos os escrúpulos de consciência”. E aí todos os presentes, menos um, estatuíram no país o reinado do terror e da tortura. Entre os presentes – é sempre bom lembrar – havia um paranaense: o então ministro da Agricultura Ivo Arzua.
Para citar, mais uma vez, o jornalista, escritor e autor do clássico 1968: o ano que não terminou, Zuenir Ventura, na bela resenha feita para a revista Veja: “Além de efetuar o expurgo nas obras de criação, o AI-5, em dez anos, puniu 1607 cidadãos, dos quais foram cassados 321, seis senadores, 110 deputados federais e 161 estaduais, 22 prefeitos, 22 vereadores – mais de 6 milhões de votos anulados. […] Entre os funcionários públicos punidos por delito de opinião estavam três ministros do Supremo Tribunal Federal – Hermes Lima, Evandro Lins e Silva E Vitor Nunes Leal – e professores universitários como Caio Prado Júnior (condenado a quatro anos e meio de prisão por uma entrevista a um jornal estudantil), Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso e muitos outros”.
O ex-presidente Juscelino Kubitschek e o ex-governador Carlos Lacerda, de posições políticas diametralmente opostas, foram os primeiros a serem presos. JK, então com 66 anos, nas escadarias do Teatro Municipal por um grupo de oficiais do Exército, e Lacerda, um dia depois, quando foi ao Regimento Caetano de Faria, protestar contra a prisão do ex-presidente.
Dito isso, nada mais direi. O silêncio do espaço que me restaria é dedicado à memória daqueles que perderam a vida por obra e graça do maldito AI-5, a começar pelo estudante Edson Luís.