Renato Braga Bettega: presidente do Tribunal de Justiça adiou processamento de aposentadorias do Judiciário pela Paranaprevidência
A Paraprevidência, que cuida das pensões e aposentadorias dos servidores públicos do Estado, não vai administrar as folhas de pagamento dos inativos do Tribunal vinculados ao Fundo Previdenciário. Essa alteração estava prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme previsto na Lei nº 18.469/15. Num despacho lançado no SEI nº 0050301-45.2018.8.16.6000, com data de 25 de outubro, o chefe do Judiciário, desembargador Renato Braga Bettega, suspendeu a medida, “considerando que o início da obrigatoriedade do sistema eSocial [que fixava o prazo para a transferência] foi alterado, de janeiro de 2019 para janeiro de 2020.
Confira, abaixo, a íntegra do despacho do presidente do Tribunal de Justiça.