Unificação de quadros: CNJ recebeu informações sobre o caráter especial da carreira de assessor jurídico
Nos dias 2 e 3 de outubro, representantes da Assejur visitaram os gabinetes de todos os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi repassar informações sobre a carreira e sobre a estrutura funcional do Tribunal de Justiça do Paraná. Esses temas estão na pauta do órgão fiscalizador, que iniciou, em 18 de setembro, o julgamento do pedido de providências nº 006315-78.2017.2.00.0000, protocolado pela Anjud (associação de analistas judiciários). O processo está na fase de ratificação das decisões liminares que obrigaram o Judiciário a unificar os seus quadros de pessoal. A conclusão dos votos será feita na terça-feira (9/10).
Grupo isolado – Essa necessidade decorre da Resolução nº 219/16, que determina a redistribuição da força de trabalho nos tribunais brasileiros. Segundo entendimento já consolidado pela maioria do plenário, os assessores jurídicos formam um grupo isolado no sistema de cargos e salários. As características específicas das atividades que os seus integrantes exercem decorrem da Constituição do Estado do Paraná (artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), e os equiparam a procuradores do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.