Dois anteprojetos de lei foram enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Judiciário do Paraná em 19 de setembro. As mensagens tratam da unificação dos quadros de pessoal e da organização dos cargos de livre provimento (em comissão), e afirmam, em sua justificativa, cumprir as exigências da Resolução nº 219/16, sobre a redistribuição da força de trabalho nos tribunais brasileiros. No dia anterior (18/9), o plenário do CNJ havia dado início à votação de uma liminar deferida no pedido de providências nº 006315-78.2017.2.00.0000, protocolado pela Anjud (associação de analistas judiciários). Por maioria já consolidada, os conselheiros ratificaram a decisão. O julgamento, porém, foi adiado devido a um pedido de vista feito pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, e será concluído em 9 de outubro.
Arquelau Araújo Ribas: vice-presidente do Tribunal de Justiça apresentou ao CNJ anteprojetos de lei para unificação de carreiras no Poder Judiciário
Orientações do CNJ – Na apresentação dos documentos ao órgão fiscalizador, o vice- presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Arquelau de Araújo Ribas, ressaltou que várias medidas administrativas foram adotadas para dar atendimento às orientações do CNJ. De acordo com a liminar, o Judiciário estadual se obriga a concluir, ainda na gestão atual, um projeto de unificação das carreiras do primeiro e do segundo graus de jurisdição. O desembargador Arquelau garantiu que a versão final da proposta juntada ao pedido de providências será submetida a sessão do Órgão Especial no dia 8 de outubro, e disse que o resultado obtido até agora é fruto de “consensos” acordados com entidades de representação do funcionalismo. No final, observou: “Remetidos os projetos ao Órgão Especial para o fim de cumprimento da Resolução nº 219/16, do CNJ, bem como com a concordância majoritária das partes em relação ao cronograma de equalização da força extra de trabalho, requer-se o reconhecimento de cumprimento da liminar deferida, com a consequente extinção do presente feito”.
Assessores jurídicos – O anteprojeto disciplina, entre outros pontos importantes, a situação dos assessores jurídicos. O grupo foi enquadrado no artigo 4º, I, (“jurídico especial”), dividido em classes, com mudança de denominação (os cargos passam a ser chamados de “consultor jurídico”). Há, ainda, uma extensão dos níveis iniciais (com salários menores), além da redução de vagas, o que tornará a carreira mais enxuta. Todos esses aspectos estão sendo analisados pela diretoria da Assejur, que vai elaborar um documento para orientar debates com a categoria antes da análise da matéria pelo Órgão Especial.