Renato Bettega: presidente do Tribunal de Justiça indeferiu pedido formulado pela Assejur
Um despacho do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Renato Braga Bettega, datado de 11 de setembro, indeferiu a extensão do adicional de qualificação a assessores jurídicos aposentados. A questão foi apresentada pela Assejur no SEI nº 0056495-61.2018.8.16.6000, com base em entendimento adotado no âmbito federal. Segundo o chefe do Judiciário, porém, o pagamento é vedado expressamente pelo artigos 27 da Lei Estadual nº 17250/12 e 7º da Lei Estadual nº 19501/18.