Contratos com empresas terceirizadas: fiscalização eficiente diminui custos da administração com reclamações trabalhistas
O número de processos trabalhistas em que o Tribunal de Justiça foi excluído da responsabilidade decorrente da terceirização de serviços aumentou. Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho salientou que o Judiciário do Paraná tem obtido bons resultados na fiscalização das atividades das empresas contratadas. Isso foi determinante para afastar a responsabilidade subsidiária estatal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contingenciamento – Esse desempenho foi possível com a colocação em prática, pelo Poder Judiciário, das determinações da Resolução nº 169/13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do contingenciamento de valores decorrentes dos contratos de trabalho. Desde então, o Tribunal de Justiça vem adotando uma política de minuciosa fiscalização e gestão dos contratos de serviços terceirizados. O objetivo é assegurar que as empresas cumpram as suas obrigações trabalhistas e oferecer segurança jurídica aos trabalhadores, com menor comprometimento de verbas públicas.
Colaboração – As atividades nessa área estão concentradas no Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados e suas divisões, que contam com a colaboração dos fiscais dos contratos nas comarcas e dos assessores jurídicos que desenvolvem um trabalho conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.