A assembleia geral da Assejur voltou a se reunir no dia 25 de junho, com a presença de grande número de assessores jurídicos. Durante o encontro, foram analisadas as respostas da administração às reivindicações da categoria. Uma minuta de anteprojeto de lei foi divulgada pelo Tribunal de Justiça, no final de maio, com alterações no sistema de cargos e salários. O documento pretende dar resposta à Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a redistribuição da mão de obra em unidades do Poder Judiciário de todo o País.

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Negociação antiga – As negociações sobre esse tema são antigas, e se intensificaram a partir do segundo semestre do ano passado. Nesse período, a Assejur encaminhou várias reivindicações ao CNJ e ao Tribunal de Justiça. Mais recentemente, no dia 19 de junho, a associação se reuniu com a chefia do Judiciário para tratar do assunto. Ainda existe possibilidade de revisão do anteprojeto do Tribunal. Para os assessores jurídicos, os pontos essenciais consistem na incorporação da verba de representação, que tem natureza salarial, na manutenção das prerrogativas da carreira e na mudança na denominação dos cargos (de assessor jurídico para consultor jurídico ou procurador do Tribunal de Justiça).

 

No Tribunal de Justiça: no dia 19 de junho, representantes da Assejur participaram de reunião com a administração do Poder Judiciário

Acesse, aqui, mais informações sobre a reunião do dia 19 de junho.

 

A questão do subsídio – A contraproposta da Presidência prevê que a remuneração atual seja convertida em subsídio. Com isso, as verbas de natureza pessoal, como quinquênios, por exemplo, seriam incorporadas aos vencimentos básicos. Essa alternativa provocaria várias outras alterações, que afetam o sistema de progressão funcional e a composição dos salários. A esse respeito, a administração não explicou como seria feita a mudança.

Limite de negociação – Numa votação unânime, a assembleia geral concluiu que os assessores jurídicos já fizeram várias concessões para viabilizar a aplicação da Resolução nº 219/16 na Justiça estadual – entre elas, a redução do número de cargos e o estabelecimento de salários menores para os níveis iniciais da carreira. Com isso, foi atingido o limite de negociação, o que impede a aceitação imediata da proposta de subsídio ou as alternativas de transformação da verba de representação em “vantagem pessoal” ou outro tipo de gratificação. Um novo documento será apresentado ao Tribunal de Justiça, com a síntese das deliberações (confira no quadro abaixo).

 

O que foi deliberado pelos assessores jurídicos

  • Sobre a verba de representação – mantida a proposta de incorporação dos valores aos vencimentos básicos. Alternativamente, foi admitida a manutenção do sistema atual, com percentuais válidos tanto para os atuais assessores jurídicos quanto para os que vierem a ingressar na carreira
  • Sobre o subsídio – rejeitada a proposta de adoção imediata. A Assejur concorda com a abertura de debate sobre o assunto, com análise aprofundada dos seus vários pontos controvertidos. A assembleia geral elegeu uma comissão para estudar a matéria
  • Sobre a estrutura da carreira – aceita a proposta de redução de cargos, contida no anteprojeto da administração, com revisão dos níveis iniciais da tabela de salários
  • Sobre prerrogativas – mantida a proposta de especificação das funções do cargo, com exclusividade da emissão de pareceres conferida a assessores jurídicos e extensão à carreira de atividades ligadas à representação do Judiciário em casos de conflitos com os demais Poderes
  • Sobre a denominação dos cargos – mantida a proposta de mudança (de assessor jurídico para consultor jurídico ou procurador do Tribunal de Justiça)