No Legislativo: projeto que regulamenta adicional de qualificação foi aprovado pelos deputados estaduais
A gratificação de incentivo à qualificação profissional, instituída pelo projeto de lei nº 859/17, do Tribunal de Justiça, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, onde estava desde dezembro do ano passado. A sessão que definiu a redação final da mensagem foi concluída na quarta-feira (9/5). O próximo passo é o envio do texto final à governadora do Estado, que terá o prazo de quinze dias para sancionar o projeto.
Valores fixos – O texto votado pelos deputados estabelece gratificações fixas, que serão pagas a servidores efetivos do Judiciário “em razão da obtenção de conhecimentos educacionais adicionais decorrentes da comprovada conclusão de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, a serem estabelecidas em regulamento do Tribunal de Justiça” (artigo 1º). Os valores a serem pagos estão especificados no anexo da nova lei, e obedecem à seguinte escala: a) R$ 102,00 para graduação; b) 180,00 para especialização; c) 380,00 para mestrado; e d) 470,00 para doutorado.