O Órgão Especial aprovou um anteprojeto de lei que regulamenta o adicional de qualificação no Poder Judiciário. Para fazer jus ao benefício, a proposta impõe algumas condições e limites de valores. A previsão é a seguinte: R$ 102 para os servidores que obtiverem graduação; R$ 180 para servidores com pós-graduação lato sensu; R$ 380 para servidores com mestrado. e R$ 470 para servidores com doutorado. A matéria, agora, será submetida à Assembleia Legislativa, para aprovação, e ainda depende de sanção do governador do Estado.