Nem mesmo a falta de legitimidade de Michel Temer, o presidente mais impopular do mundo, fez com que o governo federal desistisse da reforma da Previdência. Um texto-base com as medidas propostas chegou a ser aprovado em maio deste ano por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O que se seguiu foram denúncias criminais contra o chefe do Executivo, acusado de envolvimento em esquemas de corrupção. Embora tenha conseguido se livrar dos processos – à custa de uma escandalosa distribuição de benefícios aos seus aliados –, Temer sofreu um desgaste político considerável. Isso fez com que o texto-base perdesse força. A tendência, agora, é que ele seja alterado.
Leia, aqui, texto de opinião sobre a reforma trabalhista e a ilegitimidade do governo.
Sem direitos – Assim como aconteceu com a reforma trabalhista, as mudanças na Previdência se limitam a retirar direitos de milhões de pessoas. Não por acaso, as novas regras, aguardadas com ansiedade pelo empresariado e pelo mercado financeiro, são rejeitadas pela maioria da população. É o que disseram pesquisas realizadas durante este ano, segundo as quais 71% dos brasileiros não acreditam que melhorarão de vida com as reformas. A preocupação dos parlamentares está concentrada nas eleições de 2018, e isso faz com que o apoio ao governo seja condicionado a uma série de exigências. O fisiologismo e a troca de favores correm solto em Brasília.
A miséria espalhada nas ruas: reformas do governo atendem aos interesses de grupos econômicos e tendem a fazer com a crise social de agrave cada vez mais
Os pilares da reforma – O governo mantém o mesmo discurso desde quando apresentou a sua proposta ao Congresso. Esse discurso se baseia em dois pilares: o déficit do sistema e a existência de “privilégios” no setor público. O primeiro argumento já foi derrubado por entidades ligadas à fiscalização das receitas da União, que apontam irregularidades no cálculo dos repasses para pagamento de aposentadorias e pensões (confira, abaixo, relação de matérias publicadas pela Assejur). Se esses desvios forem contidos, e se houver cobrança dos grandes devedores, a Previdência comprovará a sua viabilidade. Quanto aos privilégios no setor público, a afirmação desconsidera que o regime de contribuição do funcionalismo é baseado no valor integral dos salários, sem o teto existente no regime geral.
Em busca da maioria simples – Para movimentar a sua proposta, uma das alternativas da equipe do governo é converter alguns itens em projetos de lei, que exigem maioria simples para aprovação. Ocorre que outros pontos, como a idade mínima, por exemplo, só poderão ser modificados por emenda constitucional – ou seja, precisam do apoio de 308 dos 513 deputados. As medidas seguem os planos de precarização do trabalho, assumidos pelo governo e pelo Congresso Nacional. Por esse motivo, a Assejur continua a campanha contra a aprovação da reforma da Previdência, um dos itens do plano de ação votado pela assembleia geral.
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