Estudos intensificados: projetos de reestruturação dos cargos de assessor jurídico estão sendo analisados pela Assejur
O segundo semestre de 2017 está sendo marcado por um debate intenso sobre a reestruturação do sistema de cargos e salários no Poder Judiciário. Uma decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 31 de agosto, deu ao Tribunal de Justiça o prazo de 90 dias para apresentar ao Legislativo um projeto de lei sobre o assunto. Essa orientação consta do pedido de providências nº 0006315-78.2017.2.00.0000, protocolado pela Anjud (associação de analistas judiciários). A ideia é estabelecer critérios para o cumprimento da Resolução nº 219/16, que determina a redistribuição da força de trabalho em unidades do primeiro e do segundo graus. Os assessores jurídicos, por estarem enquadrados no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não serão atingidos por essas medidas.
Mesa de debates – Ainda assim, a Assejur, pelas suas instâncias deliberativas, aprovou um plano de ação que pretende reestruturar a carreira, adaptando-a melhor à previsão constitucional, que é a seguinte: “O assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a representação judicial das autarquias e fundações públicas serão prestados pelos atuais ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos estáveis que, nos respectivos Poderes, integrarão carreiras especiais” (artigo 56 do ADCT). As ações serão estendidas até o final deste ano, com a participação da entidade de classe (já confirmada) numa mesa de debates instituída pela cúpula do Tribunal de Justiça para analisar a Resolução nº 219, do CNJ.
Sobre as atividades da Assejur em defesa da carreira
8/11/17 – Forma de cumprimento de resolução do CNJ ainda é incerta
1/11/17 – Estudos sobre unificação de carreiras no Judiciário serão tema de ‘mesa de debates’
17/10/17 – Assejur intensifica trabalho de consolidação da carreira
16/10/17 – Relatório aborda situação do primeiro grau na Justiça do Estado
6/10/17 – Ata do Comitê Gestor registra considerações sobre a carreira de assessor jurídico
4/10/17 – CNJ reconhece que assessores jurídicos têm atribuições especiais
2/10/17 – Comitê Gestor reconhece especificidades da carreira de assessor jurídico
26/9/17 – Reestruturação de carreiras no Tribunal de Justiça será analisada pelo plenário do CNJ
21/9/17 – A natureza especial da carreira de assessor jurídico
6/9/17 – Boletim divulga ações da Assejur em defesa da carreira de assessor jurídico
5/9/17 – Assessores jurídicos se organizam em defesa da carreira
22/8/17 – Assejur apresenta considerações ao Comitê Regional