No Tribunal: Departamento de Planejamento apresentou relatório sobre situação no primeiro grau
O Departamento de Planejamento do Tribunal de Justiça juntou um relatório no expediente SEI nº 0043833-02, que trata do cumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento, intitulado Iniciativas para melhoria do desempenho do primeiro grau de jurisdição, se baseia nas seguintes normas:
- Resolução nº 194/2014, do CNJ, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau.
- Resolução nº 195/2014, do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de orçamento entre primeiro e segundo graus.
- Manual “Alocação de Recursos Humanos – projeto de diagnóstico e fortalecimento dos judiciários estaduais”, do CNJ (2014).
- Resolução nº 219/2016, do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança.
- Metodologia de Gestão de Projetos do TJPR (Intranet, Projetos).
- Metodologia de Gestão de Projetos do CNJ (Anexo da Portaria nº 62/2014).
- Página de Gestão de Projetos do Portal do CNJ.
Pontos analisados – No relatório, são analisadas questões financeiras e orçamentárias do Poder Judiciário, com abordagem de alguns pontos considerados essenciais entre as ações de priorização do primeiro grau, como digitalização de processos, distribuição da força de trabalho e estrutura de gabinetes de juízes. De acordo com despacho do presidente do Tribunal, as várias entidades de representação do funcionalismo deverão apresentar propostas escritas sobre os seguintes pontos:
- relação de causa e efeito entre as propostas apresentadas e a melhoria esperada no desempenho e produtividade do primeiro grau de jurisdição.
- Deslocamento da força de trabalho para o primeiro grau.
- Deslocamento da força de trabalho e eficiência em ambos os graus de jurisdição para concretização da garantia constitucional da razoável duração dos processos judiciais (art. 5º, LXXVIII, da CF).
- Força de trabalho, limites orçamentários e financeiros, compartilhamento de recursos humanos e estatização das serventias judiciais.
- Deslocamento da força de trabalho para o primeiro grau de jurisdição e transição digital: processo judicial eletrônico e atendimento remoto do servidor às unidades judiciárias.
- Unificação de carreiras: avaliação/agrupamento dos cargos dos quadros de pessoal do Poder Judiciário – limites e possibilidades constitucionais e orçamentário-financeiros sobre o tema e os critérios fixados pelo CNJ no cumprdec nº 0002210-92.2016.2.00.000.
- Cargos de livre provimento e funções comissionadas: classificação, critérios de provimento e de designação nas áreas de apoio à prestação jurisdicional.
Notificação – A Assejur recebeu, na segunda-feira (16/10), notificação para se manifestar no processo. O prazo fixado é de 15 dias. A matéria também será debatida pelo Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau. O despacho do presidente do Tribunal de Justiça determina que, “ao final do prazo [estipulado], o expediente retorne […], para que seja possível agendar uma ‘mesa de debates’ com os interessados, nos moldes previstos no artigo 4º, § 1º, e , da Resolução nº 221/16, do CNJ, que trata da gestão participativa e democrática”.
Acesse, aqui, o relatório elaborado pelo Departamento de Planejamento.
No Tribunal: Departamento de Planejamento apresentou relatório sobre situação no primeiro grau