O Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau concluiu, na tarde de sexta-feira (27/10), a primeira etapa de uma reunião que se estenderá até o dia 30 de outubro (segunda-feira), com debates sobre a Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os trabalhos realizados até agora trataram de questões relacionadas à estrutura dos cartórios judiciais, especificamente à relotação de servidores e ao orçamento do Poder Judiciário para o exercício de 2018.
CNJ em pauta – Na retomada das suas atividades, o Comitê vai se concentrar num único item de pauta: cumprimento das orientações do CNJ sobre a redistribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus. A respeito do assunto, a Assejur já formalizou vários pedidos administrativos. Todos eles ressaltaram as especificidades da carreira de assessor jurídico, reconhecidas pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Uma decisão liminar do relator do pedido de providências nº 0006315-78.2017.2.00.0000, apresentado pela Anjud (associação de analistas judiciários), Rogério do Nascimento, firmou entendimento de que a unificação de carreiras só se admite nos casos de equivalência de funções, o que afastaria o cargo de assessor jurídico dos efeitos da Resolução nº 219/16.
Auxílios ao funcionalismo – A reunião de segunda-feira do Comitê Gestor poderá envolver, ainda, uma outra polêmica: a concessão de benefícios financeiros ao funcionalismo. Num novo requerimento juntado ao pedido de providências, a Anjud sustentou que as verbas repassadas ao Poder Judicário devem priorizar a “isonomia entre primeiro e segundo graus”. A intenção é que o CNJ determine ao Tribunal do Paraná: a) “a suspensão temporária de qualquer ato […] que tenha por objetivo a regulamentação ou concessão de auxílios financeiros aos servidores dos dois graus de jurisdição, como, por exemplo, adicional de qualificação, auxílio-creche e outros”; e b) alternativamente, a apresentação de “estudo econômico-financeiro da implantação dos benefícios, bem como garantias de que a sua implementação não colocará em risco a execução da Resolução nº 219/2016, bem como os projetos já aprovados pelo Comitê Gestor Regional […]”.
Agenda – A sessão de segunda-feira terá início às 14h, na sala nº 108 do prédio anexo do Tribunal de Justiça.