A Proposta de Emenda à Constituição nº 55/16, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (em primeira votação), está sendo contestada por várias entidades em todo o País. O texto pre-tende instituir um novo regime fiscal, e prevê o congelamento, pelo período de vinte anos, das despesas primárias do Estado. Essas medidas afetarão áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Além das controvérsias políticas que envolvem o projeto, alguns aspectos jurídicos chamam a atenção de profissionais do direito. A PEC nº 55/16 significa o desmantelamento do sistema de proteção social esta-belecido pela Constituição de 1988, pondo em risco a eficácia de direitos individuais e coletivos importan-tes. Uma nota oficial sobre o assunto foi divulgada no dia 11 de novembro pelo Ministério Público do Paraná (http://www.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=6977). Ela conclui que “a apro-vação da PEC nº 55/16 afronta conquistas civilizatórias estabelecidas na Constituição da República”. No final da publicação, é feita referência a outras manifestações com conteúdo semelhante. As fontes relacio-nadas no documento são as seguintes: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Ministé-rio Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do Estado da Bahia, Procuradoria Geral da República, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, Conselho Naci-onal de Secretários de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Mi-nistério Público e Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais.