Comitê Gestor: caráter especial das funções exercidas por assessores jurídicos foi reconhecido durante encontro realizado no dia 29/9 (foto: Sindijus-PR)
O Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau se reuniu na sexta-feira (29/9) para analisar uma pauta de assuntos do interesse dos servidores do Judiciário. O cumprimento da Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios de redistribuição da força de trabalho nos Tribunais estaduais, foi um dos itens abordados. Sobre esse assunto, a Assejur reforçou os argumentos lançados num memorial entregue aos desembargadores do Órgão Especial e também aos membros do CNJ, em Brasília. O objetivo é demonstrar que a carreira de assessor jurídico apresenta especificidades, reconhecidas pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Paraná, que vinculam suas atribuições à política administrativa do Poder, centralizada na Secretaria do Tribunal de Justiça e em seus departamentos. Essa circunstância impede que os efeitos da resolução se estendam aos trabalhos realizados por assessores jurídicos.
Sem possibilidade de extinção – Durante os trabalhos do dia 29, a coordenação do Comitê afirmou que o colegiado não cogita da hipótese de extinção de cargos, e reforçou a validade dos argumentos apresentados pela Assejur. Outros pontos debatidos durante a reunião foram os seguintes: comissão de revisão do Decreto nº 2310, teletrabalho, licença maternidade, auxílio-creche, adicional de qualificação e estabilidade de técnicos oficiais. Entre esses assuntos, o adicional de qualificação está com andamento mais adiantado. Há possibilidade de remessa de anteprojeto de lei ao Órgão Especial durante o mês de outubro. Se isso acontecer, a previsão é que o benefício passe a vigorar em janeiro de 2018.