O Governo Federal concluiu o texto da reforma da Previdência que será votado pelo Congresso. Se-gundo o discurso oficial, o projeto é necessário para cobrir um suposto rombo no sistema, calculado em R$ 85,8 bi. As medidas propostas atingem trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos dos três Poderes. Pelas novas regras, a idade de aposentadoria, tanto para homens como para mulheres, será de 65 anos. Já o tempo mínimo de contribuição passará de 15 para 25 anos. Receberão proventos integrais somente trabalhadores que tenham contribuído durante 50 anos, pelo menos. Além disso, o acúmulo de aposentadorias e pensões será proibido.
Aumento da contribuição. No serviço público federal, a contribuição previdenciária passará de 11% para 14%. Por pressão de governadores atolados em dívidas, porém, a tendência é que esse mesmo percentual se estenda aos regimes previdenciários dos Estados. A reforma pode atingir policiais, professores e bom-beiros, que hoje estão submetidos a um regime especial de aposentadorias e pensões. Ficarão de fora, a princípio, apenas carreiras ligadas às Forças Armadas. A aposentadoria de políticos é um ponto que não foi definido na versão original da proposta do Executivo.
Déficit polêmico. A questão do déficit previdenciário inspira uma campanha publicitária já contratada pelo Governo (“Previdência: reformar hoje para garantir o amanhã”), mas está longe de formar algum tipo de consenso. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) publicou um estudo que conclui que, dos R$ 85,8 bi apontados como “rombo”, R$ 69,7 bi correspondem a renúncias fiscais que beneficiam grandes devedores. Além disso, os cálculos oficiais desprezam repasses que deve-riam ser feitos à Seguridade Social (Cofins, CSLL e Pis/Pasep), um sistema que, de acordo com a Consti-tuição, abrange a Previdência, a assistência e a saúde.
Cálculos antigos. Os números recentes confirmam levantamentos divulgados por auditores fiscais em 2003, durante o governo Lula, quando uma etapa da reforma da Previdência foi aprovada. Para a Anfip, o sistema de proteção social definido pela Constituição de 1988 continua superavitário. Em 2014, o saldo positivo foi de R$ 55,7 bi; em 2015, de R$ 11,1 bi.
Confira vídeo da Anfip sobre o déficit previdenciário (via Sintrajufe)