Os servidores do Poder Judiciário abrangidos pela ação de restituição nº 194/2002, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública, têm até o dia 4 e setembro para apresentar os documentos necessários à cobrança. A demanda foi ajuizada pelo Sindijus-PR, que representa toda a categoria remunerada pelo Poder Judiciário. É essa entidade que está, agora, encaminhado as providências para que o processo seja concluído. O crédito do funcionalismo decorre da transformação do antigo IPE em Paranaprevidência, em 1998. Na época, o Estado realizou descontos que foram declarados inconstitucionais pela Justiça. Por causa disso, o Sindicato ajuizou várias ações. A que está em fase de execução beneficia aposentados e pensionistas.

Orientações – Entre os atingidos pelas decisões judiciais, há vários assessores jurídicos. A Diretoria da Assejur orienta que os interessados nessa condição procurem a Secretaria da entidade, que providenciará o envio dos documentos ao Sindicato. Os contatos poderão ser feitos diretamente com Yara, na sede administrativa (fone 3254-6567),  ou pelo email contato@assejurpr.com.br.

 

 

INSTRUÇÕES

Os créditos serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, após o trânsito em julgado da execução. Para essa finalidade, os interessados deverão assinar um termo de declaração fornecido pelo Sindijus-PR, além de providenciar os seguintes documentos:

 

Nos casos de pagamento direto ao beneficiário

  • Cópia do RG e do CPF do titular do crédito
  • Cópia do cartão da conta bancária para transferência

Nos casos de beneficiário falecido

  • Cópia da certidão de óbito
  • Alvará judicial de autorização para levantamento de créditos em nome do falecido ou sentença judicial comprobatória da condição de herdeiro
  • Cópia de RG e CPF do falecido e do herdeiro
  • Cópia de cartão da conta bancária para transferência

 

Obs.: os servidores atingidos pela ação deverão assinar um termo (modelo fornecido pelo Sindicato) declarando que não fazem parte de nenhuma outra ação que tenha o mesmo objeto da que está sendo executada.

 

 

Confira, aqui, matéria publicada no site da Assejur sobre a cobrança do crédito previdenciário.

Confira, aqui, o edital de ciência e convocação de beneficiários publicado pelo Sindicato.

Confira, aqui, a lista dos beneficiários da ação.

Confira, aqui, o termo de declaração que deverá ser entregue ao Sindicato.